Giullienn Juliani
Advocacia & Consultoria

Errado!

O pagamento da pensão não é requisito para autorizar que um dos pais restrinja ou impeça o outro de ver o próprio filho. O direito de convivência (ou visitas) é direito básico não dos pais, mas sim da criança, e que deve ser respeitado independente do genitor estar pagando ou não a pensão, pois ela tem o direito de conviver com TODA A FAMÍLIA (incluindo avós, tios, irmãos, etc). Inclusive na justiça os processos podem correr separadamente. Um para a pensão e outro para visitas, dependendo do caso.

* Essa publicação tem finalidade informativa e não substitui uma consulta com um profissional especializado. Fale com um de sua confiança!

O inventário é um documento que reúne a listagem dos bens que uma pessoa — física ou jurídica — tem. Em caso de falecimento, é preciso registrar essa relação de bens, direitos e obrigações, para que seja possível realizar a partilha entre os herdeiros. Assim, o inventário engloba bens de todas as naturezas, como: imóveis, investimentos, automóveis, entre outros. Direitos e obrigações também fazem parte desse documento, com exceção daqueles que se destinam exclusivamente ao falecido. Como dito, o inventário é obrigatório, portanto, caso não seja feito, a família fica impedida de usufruir dos bens deixados pela pessoa que faleceu. Além disso, se o prazo não for respeitado, é preciso arcar com multas.

Caso estes alimentos tenham sido determinada por sentença judicial, a orientação é que procure seu advogado para que seja ajuizada ação de execução de alimentos, desta maneira será possível, por exemplo, realizar penhora de bens do alimentante inadimplente, podendo ainda em determinadas situações solicitar a prisão do responsável.

NÃO! É preciso entender que a prisão é um meio de forçar o alimentante a quitar seus débitos, deste modo, mesmo que preso, as parcelas continuam existindo e nem mesmo serão reduzidas por este fato.

O primeiro procedimento a ser feito para dar entrada no inventário é procurar um advogado. É esse profissional que cuidará de todos os passos e garantirá que as determinações legais serão cumpridas. A família pode contar com um advogado para atender a todos ou cada um dos herdeiros pode ter o próprio representante. É preciso que seja definido um inventariante, geralmente, a pessoa mais próxima do falecido e que responde por todo o grupo de herdeiros. A família precisa fazer o levantamento de todos os bens, das dúvidas a respeito do tema e dos dados sobre a partilha. Essa antecipação agiliza o trabalho do advogado, o que faz com que o procedimento seja menos burocrático e tenha menor chance de erros. Quando alguma coisa é feita incorretamente, pode haver penalizações, como multas e atrasos.

Já reforçamos a importância e a obrigatoriedade de se contratar um advogado para cuidar de todo o processo. Nesse sentido, além de ser uma necessidade para a realização do inventário, ele pode ser de grande ajuda para a compreensão do procedimento e para garantir a defesa dos interesses da família. Assim, esse profissional auxiliará na obtenção dos documentos necessários, mediará os conflitos e defenderá os direitos dos requisitantes. Ele também pode fazer a petição e a elaboração de documentos.